Decisão 5058736-09.2025.8.24.0000

Documento:6981951 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5058736-09.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH RELATÓRIO E. M. S. ajuizou ação rescisória contra Banco BMG S.A. objetivando, em síntese, a desconstituição de acórdão da Primeira Câmara de Direito Comercial proferido no julgamento da Apelação n. 5093769-88.2022.8.24.0930, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AVENTADA LEGALIDADE DA DITA CONTRATAÇÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE A CONTRATANTE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CLÁUSULAS AJUSTADAS. ACOLHIMENTO. PACTO OBJETO DA LIDE COLACIONADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA À ADESÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A TRANSFERÊNCIA DO VALOR À PARTE CONTRATANTE, BEM COMO A CIÊNCIA MENSAL DO DÉBITO EXIGIDO PELA DEMANDADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 5º, II, DA LEI N. 10.820/2003. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC PERFEITAMENTE VÁLIDO, A AFASTAR EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU HIPOTÉTICA ILICITUDE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ADEMAIS, INSERÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL POR AUTARQUIA FEDERAL QUE APENAS É AUTORIZADA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER MÁCULA CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. No evento 7, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais do processo e realizar o depósito a que alude o art. 968, II, do Código de Processo Civil, tudo sob pena de cancelamento da distribuição do feito e indeferimento da petição inicial. No evento 18, o sistema apontou de forma automática o registro do pagamento da taxa de serviços judiciais. Com fulcro nos arts. 968, § 3º, e 485, I, do Código de Processo Civil, indeferi a petição inicial e declarei extinto o processo sem análise do mérito (evento 21). A autora interpôs agravo interno no qual sustenta que a falta de sua intimação pessoal para providenciar o depósito prévio viola o devido processo legal, e que tal omissão infringe o princípio da não surpresa e implica em error in procedendo. Defende que o recolhimento das custas processuais iniciais configura fato impeditivo da extinção imediata do processo, posto não haver inércia absoluta de sua parte, e que o sistema processual pátrio é orientado pela primazia da decisão de mérito, de modo que a decisão recorrida, além de constituir um formalismo exacerbado, viola também o dever de cooperação, o princípio da proporcionalidade, a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) e a lógica processual. Por fim, subsidiariamente pleiteia que, caso mantida a decisão extintiva, sejam devolvidos os valores pagos, por não haver se consumado o fato gerador da taxa em questão (prestação da atividade jurisdicional), sob pena de violação à natureza jurídica do tributo e enriquecimento sem causa do Estado (evento 31). Citado, o Banco acionado apresentou contrarrazões. Preliminarmente, pugna pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defende a manutenção da decisão agravada. Por fim, requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (evento 42). VOTO 1 ADMISSIBILIDADE RECURSAL Em suas contrarrazões, pugna o agravado pelo não conhecimento do recurso ao argumento de que não houve impugnação específica à decisão recorrida, o que teria violado o princípio da dialeticidade. No entanto, no agravo interno interposto há argumentação lógica e coerente a delinear os motivos de fato e de direito pelos quais a agravante pleiteia a reforma da decisão terminativa e o processamento da presente ação rescisória, tendo ela impugnado especificamente os fundamentos do pronunciamento agravado, em consonância com o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, deve ser rechaçada a preliminar suscitada. No mais, o recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DECISÃO SURPRESA Como já relatado, conquanto intimada para proceder ao recolhimento das custas iniciais do processo e realizar o depósito a que alude o art. 968, II, do Código de Processo Civil, a acionante limitou-se a adimplir apenas a guia judicial referente às custas processuais iniciais. Nesse palmilhar, ante o não cumprimento integral do comando acima referido e a ausência do depósito prévio específico das ações desta natureza, foi indeferida a petição inicial, com a consequente extinção da demanda sem análise do mérito (art. 968, § 3º, e art. 485, I, do Código de Processo Civil). Em suas razões recursais, sustenta a agravante que o procedimento adotado no presente feito "saltou uma etapa processual obrigatória", uma vez que, no seu entender, "o rito correto exigiria, após o decurso do prazo concedido ao advogado, a expedição de mandado para intimação pessoal da autora, concedendo-lhe novo prazo para a regularização, e somente após a sua inércia, seria cabível a extinção". Todavia, a Lei Processual não exige tal diligência em caso de indeferimento da petição inicial pelo não recolhimento do depósito específico das ações rescisórias. Com efeito, as hipóteses legais em que é imprescindível a intimação pessoal da parte autora previamente à extinção do processo sem análise do mérito estão expressamente previstas no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil (negligência das partes por mais de um ano e abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias), e nenhuma delas contempla a situação que aqui se apresenta. Assim, o descumprimento do comando judicial para recolhimento do depósito a que alude o art. 968, II, do Código de Processo Civil após a intimação do procurador da autora é suficiente para o indeferimento da petição inicial. A respeito, já decidiu este Grupo de Câmaras de Direito Comercial: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS E DO DEPÓSITO EXIGIDO NO ARTIGO 968, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO (DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE). REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Ação Rescisória n. 5015962-37.2020.8.24.0000, rel. Des. Jânio Machado, j. 14/7/2021). E, mutatis mutandis, colhe-se ainda desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECLAMADA A APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO SEQUER EM VIGOR. CIENTIFICAÇÃO DO PATRONO SUFICIENTE. PRECEDENTES. MULTA APLICÁVEL NO CASO (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Ação Rescisória n. 5008224-32.2019.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rubens Schulz, j. 11/3/2021). Bem assim, por óbvio que a extinção do processo na forma operada não configura decisão surpresa, tal como defende a agravante, uma vez que, para além de haver previsão expressa nesse sentido no art. 968, § 3º, do Código de Processo Civil – "a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo" –, o despacho do evento 7 deixou clara a sanção aplicável, in verbis: (...) determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais do processo e realizar o depósito a que alude o art. 968, II, do Código de Processo Civil, tudo sob pena de cancelamento da distribuição do feito e indeferimento da petição inicial (arts. 290 e 968, § 3º, da Lei Instrumental). Nesse passo, não se vislumbra nenhum error in procedendo, violação ao devido processo legal ou decisão surpresa na extinção do presente feito. 3 PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMO FATO IMPEDITIVO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO De outro vértice, afirma a agravante que "o sistema processual civil pátrio é informado pela primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC), que orienta o magistrado a esgotar todas as possibilidades de saneamento do processo antes de proferir uma sentença terminativa", e que "a prolação de uma decisão extintiva imediata, sem oportunizar a complementação do ato, viola diretamente o dever de cooperação (art. 6º do CPC), que impõe ao juiz o dever de auxiliar as partes na superação dos óbices processuais, e o princípio da proporcionalidade, que exige que a sanção aplicada seja adequada e proporcional à gravidade da falta cometida". Aduz que "o pagamento das custas, processado pelo próprio Assevera que "a medida correta, consentânea com o princípio da cooperação e da primazia do mérito, seria, após o reconhecimento do pagamento das custas (Evento 18), a prolação de um despacho de intimação específico para o cumprimento da obrigação remanescente (o depósito prévio), sob pena, aí sim, de indeferimento", e que "a extinção, na forma como operada, constitui não apenas um formalismo exacerbado, mas uma violação à boa-fé objetiva e à lógica processual, configurando-se em sanção desproporcional e ilegítima, o que impõe sua cassação". Entretanto, diferentemente do que alega a agravante, no presente feito não se desconsiderou o recolhimento das custas iniciais realizado. Tal circunstância, aliás, está expressamente consignada na decisão recorrida. O indeferimento da petição inicial se deu exclusivamente pela ausência do depósito referido no art. 968, II, do Código de Processo Civil, como já mencionado. Note-se que o comando proferido no despacho do evento 7 (antes transcrito) foi inequívoco sobre a necessidade de recolhimento tanto da taxa judiciária quanto do depósito prévio, pelo que se mostra no mínimo curiosa a alegação da agravante no sentido de que, mesmo não tendo cumprido na íntegra a ordem judicial, tinha "legítima expectativa" de que o processo fosse prosseguir. Também curiosamente a agravante aventa em suas razões recursais a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) para impugnar a extinção do processo. Contudo, a decisão recorrida nada mais fez do que aplicar a penalidade prevista em lei e replicada no despacho acima aludido. Caso se cogite neste feito a existência de algum comportamento contraditório, este foi exclusivo da própria parte autora, que, deliberadamente e sem qualquer justificativa, optou por recolher tão somente as custas processuais iniciais, desprezando a necessidade de realização do depósito prévio. De outra banda, a invocação do princípio da cooperação ou do princípio da primazia do julgamento do mérito tampouco dá guarida à pretensão da agravante. Com efeito, tais postulados logicamente não permitem que o juízo faça letra morta da norma processual que prevê o indeferimento da petição inicial nas hipóteses previstas em lei. E quanto à alegação de desproporcionalidade da medida, importa mencionar que é o próprio Código de Processo Civil que dispõe sobre a extinção do processo em casos como este. Trata-se, portanto, de pura e simples aplicação prática da vontade do legislador. Nessa toada, deve ser mantida a extinção do processo sem análise do mérito. 4 DEVOLUÇÃO DE VALORES Por fim, refere a agravante que "o serviço de jurisdição, para o qual se pagam as custas, compreende um complexo de atos que se inicia com o recebimento da petição e se perfectibiliza com a prestação jurisdicional final, passando por etapas essenciais, como a citação da parte adversa, que angulariza e estabiliza a relação jurídica processual" e que o art. 290 do Código de Processo Civil, "ao prever o 'cancelamento da distribuição' para o caso de não pagamento das custas, estabelece uma consequência jurídica que ocorre em um momento liminar (in limine litis), antes mesmo da formação da relação processual triangular (Autor-Juiz-Réu)", de modo que, "por simetria e por aplicação analógica, se a extinção do feito ocorre nesta mesma fase embrionária – ainda que por motivo diverso, mas após o pagamento –, o serviço público não foi prestado em sua integralidade, não se completando o fato gerador que justificaria a retenção integral do tributo". Assim, sustenta que "manter a retenção deste valor pelo Estado, sem a devida contraprestação, configura flagrante enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento, e uma exigência tributária por fato gerador não ocorrido, o que impõe a devida restituição". Não se pode negar, pois, que num primeiro momento o caso até se assemelharia ao de cancelamento da distribuição, o que não haveria de gerar qualquer ônus à parte autora. Por conseguinte, pareceria razoável a devolução dos valores pagos a título de custas processuais iniciais caso ela se conformasse com o indeferimento da petição inicial e tão somente pugnasse pela respectiva restituição. Todavia, a acionante optou por manejar o presente recurso a fim de impugnar a decisão extintiva, provocando assim o processamento do feito mediante a citação da parte contrária e, ao final, a atuação estatal por meio de um julgamento colegiado, circunstância essa que por certo não mais permite a conclusão de que não houve prestação jurisdicional. Aliás, a própria agravante parece ter essa mesma compreensão ao afirmar em suas razões recursais que "a atividade jurisdicional se limitou ao recebimento da peça exordial e a duas decisões interlocutórias, não sendo prestado o serviço público em sua plenitude, que abarcaria, no mínimo, a citação, a abertura de prazo para resposta, a análise da defesa, entre outros atos que demandam a movimentação da máquina judiciária". Ou seja, se a retenção dos valores não se justificava até o momento da interposição do agravo interno por não terem sido praticados os atos citados, agora então passou a se justificar. Dessa feita, não merece amparo o pleito subsidiário formulado. 5 ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Em razão de sua derrota na presente demanda, deve a autora arcar com eventuais despesas processuais remanescentes, bem como com honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da parte acionada (porquanto instaurada a relação jurídico-processual após a interposição deste agravo interno), os quais são ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fixado em R$ 31.028,00 na data do ajuizamento da ação, em 28/7/2025). 6 MULTA POR MANEJO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE Por fim, requer o agravado a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Com efeito, como já referido, a decisão recorrida, ao indeferir a petição inicial e declarar extinto o processo sem resolução do mérito, limitou-se a declarar as consequências expressamente previstas na Lei Processual para o caso de não recolhimento do depósito prévio inerente às ações rescisórias. Conquanto compreensível a natural irresignação da agravante ante a negativa de processamento da sua demanda, as razões ofertadas para impugnar a decisão terminativa são claramente infundadas e não merecem prosperar. Assim, sendo considerado manifestamente improcedente o agravo interno em votação unânime, deve ser aplicada à agravante a reprimenda em questão. Nesse passo, afigura-se razoável e proporcional a fixação de multa no montante correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, o que parece suficiente para sancionar o manejo infundado do recurso, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido causa da parte beneficiária. Em arremate, registro que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa" (art. 1.021, § 5º, da Lei Instrumental). 7 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de (i) conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; (ii) indeferir o pedido subsidiário de restituição da importância relativa às custas iniciais; (iii) condenar a autora ao pagamento de eventuais despesas remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. (iv) com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. assinado por LUIZ FELIPE S. SCHUCH, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6981951v42 e do código CRC 14ff0886. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ FELIPE S. SCHUCH Data e Hora: 14/11/2025, às 17:24:30 5058736-09.2025.8.24.0000 6981951 .V42 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:10:48. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6981952 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5058736-09.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH EMENTA AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO REFERIDO NO ART. 968, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA ACIONANTE. ADMISSIBILIDADE. AVENTADA EM CONTRARRAZÕES A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. SANÇÃO QUE, ALÉM DE ESTAR PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 968, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FOI INDICADA NO DESPACHO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO ALUDIDO DEPÓSITO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. DEFENDIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMO FATO IMPEDITIVO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA O RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO INERENTE ÀS AÇÕES RESCISÓRIAS. DECISÃO TERMINATIVA DECORRENTE DA MERA APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CUSTAS INICIAIS. PROCESSAMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E JULGAMENTO COLEGIADO. MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. CUSTAS DEVIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. AGRAVO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, (i) conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; (ii) indeferir o pedido subsidiário de restituição da importância relativa às custas iniciais; (iii) condenar a autora ao pagamento de eventuais despesas remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. (iv) com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de novembro de 2025. assinado por LUIZ FELIPE S. SCHUCH, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6981952v9 e do código CRC 8fe0c100. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ FELIPE S. SCHUCH Data e Hora: 14/11/2025, às 17:24:30 5058736-09.2025.8.24.0000 6981952 .V9 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:10:48. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 12/11/2025 Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5058736-09.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PRESIDENTE: Desembargador RICARDO FONTES Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 12/11/2025, na sequência 1, disponibilizada no DJe de 27/10/2025. Certifico que o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO; (II) INDEFERIR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA ÀS CUSTAS INICIAIS; (III) CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (IV) COM BASE NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAR MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Votante: Desembargador OSMAR MOHR Votante: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO Votante: Desembargador RICARDO FONTES Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargador TULIO PINHEIRO Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Votante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO Votante: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Votante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Votante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA Votante: Desembargador LUIZ ZANELATO Votante: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR Votante: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Votante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA IMPEDIDO: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF VANDNA MARIA PEREIRA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:10:48. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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